Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do site, portal do cliente, aplicativos, chatbot de WhatsApp e todos os serviços prestados pela LegendsDev ("LegendsDev", "nós" ou "nosso").

Ao acessar ou usar qualquer parte de nossos serviços, você confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização dos responsáveis legais
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade
• Está autorizado a celebrar acordos vinculativos em nome de si mesmo ou da organização que representa

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços.

A LegendsDev oferece os seguintes serviços:

• Desenvolvimento de sites, landing pages e sistemas web
• Desenvolvimento de aplicativos mobile (iOS e Android)
• Criação de dashboards, painéis de gestão e ERPs customizados
• Automações com n8n e integrações entre sistemas
• Desenvolvimento de SaaS completo
• Consultoria e arquitetura de software
• Suporte técnico e manutenção de sistemas

Os detalhes específicos, escopo, prazo e valores de cada serviço são definidos em proposta comercial e contrato firmado entre as partes.

3.1 Criação de conta

O acesso ao Portal do Cliente é concedido pela LegendsDev mediante cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2 Responsabilidades do usuário

• Manter sua senha confidencial e segura
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados

3.3 Funcionalidades do portal

O Portal do Cliente permite:

• Acompanhar o progresso e status dos seus projetos
• Visualizar e assinar contratos digitalmente
• Acessar histórico financeiro, boletos e comprovantes
• Aprovar orçamentos, marcos e solicitações de extras
• Comunicar-se com a equipe de desenvolvimento

4.1 Finalidade do atendimento via WhatsApp

Nosso número de WhatsApp Business é utilizado exclusivamente para:

• Atendimento a clientes e potenciais clientes que nos contatam voluntariamente
• Suporte técnico, esclarecimento de dúvidas e acompanhamento de projetos
• Envio de notificações transacionais (status de projeto, alertas de pagamento, aprovações)
• Coleta de feedback e avaliações de satisfação com projetos concluídos

4.2 Chatbot automatizado

Utilizamos um assistente virtual (chatbot) para triagem inicial de mensagens. O chatbot pode coletar informações sobre sua necessidade e redirecionar para um atendente humano. Você pode solicitar atendimento humano a qualquer momento enviando 0 ou a palavra ATENDENTE.

4.3 Regras de uso do WhatsApp

• Não envie conteúdo ilegal, ofensivo, ameaçador ou spam pelo chat
• Não tente explorar vulnerabilidades ou automatizar envios em massa
• O canal é destinado exclusivamente a comunicação com a LegendsDev
• Mensagens fora do horário comercial serão respondidas no próximo dia útil

4.4 Opt-out

Você pode solicitar a interrupção de todas as comunicações via WhatsApp enviando PARAR, STOP ou entrando em contato pelo e-mail contato@legendsdev.com.br.

Você concorda em NÃO utilizar nossos serviços para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Distribuição de malware, vírus ou código malicioso
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, redes ou contas
• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de nossos softwares
• Revenda ou sublicenciamento de nossos serviços sem autorização prévia por escrito
• Envio de comunicações não solicitadas (spam) através de nossas plataformas
• Coleta de dados de outros usuários sem consentimento
• Qualquer atividade que prejudique a disponibilidade ou integridade de nossos sistemas

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata do acesso e, quando aplicável, em medidas legais cabíveis.

6.1 Acordos comerciais

Todos os serviços são prestados com base em proposta comercial aceita e contrato assinado digitalmente. As condições específicas (valores, prazo, escopo e forma de pagamento) são definidas em cada contrato individual.

6.2 Condições gerais de pagamento

• Pagamentos são processados conforme cronograma definido no contrato
• Atrasos superiores a 10 dias corridos podem suspender o fornecimento de novos entregáveis
• Links de pagamento gerados pelo nosso sistema têm validade de 24 horas
• Reembolsos são regidos pelas condições previstas no contrato assinado

6.3 Processamento de pagamentos

Utilizamos o Mercado Pago como processador de pagamentos. As transações estão sujeitas aos termos e política de privacidade do Mercado Pago. A LegendsDev não armazena dados de cartão de crédito.

6.4 Impostos

Os valores informados nas propostas não incluem impostos, salvo quando expressamente indicado. Cada parte é responsável pelo recolhimento dos tributos de sua competência.

7.1 Propriedade da LegendsDev

O site, identidade visual, logotipo, metodologias, ferramentas internas, código de plataformas reutilizáveis e todo conteúdo desenvolvido pela LegendsDev (exceto entregáveis contratados) são de propriedade exclusiva da LegendsDev e protegidos por lei de direitos autorais.

7.2 Transferência de propriedade dos entregáveis

Salvo disposição contrária no contrato, após a quitação integral do projeto, os direitos sobre o código-fonte, design e artefatos desenvolvidos especificamente para o cliente são transferidos ao contratante. Bibliotecas de terceiros e componentes reutilizáveis permanecem sujeitos às suas respectivas licenças.

7.3 Uso do nome da LegendsDev

Você não pode usar o nome, logo ou marca da LegendsDev sem autorização prévia e expressa por escrito, exceto para referenciar a LegendsDev como fornecedora de serviços.

7.4 Portfólio

Salvo cláusula de confidencialidade específica no contrato, a LegendsDev reserva o direito de incluir o projeto no portfólio da empresa, mencionando o nome do cliente e tipo de solução desenvolvida.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a LegendsDev não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio
• Indisponibilidade temporária de serviços causada por manutenção, falhas de terceiros ou casos de força maior
• Danos decorrentes de uso inadequado dos sistemas ou violação destes Termos pelo usuário
• Falhas em serviços de terceiros integrados (como plataformas de pagamento, APIs externas ou provedores de hospedagem)

A responsabilidade total da LegendsDev, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelos serviços relacionados ao incidente nos últimos 3 (três) meses anteriores ao dano.

Esta limitação não se aplica a casos de dolo, fraude, ou quando proibida pela legislação aplicável (como o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990).

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade (conforme a LGPD — Lei nº 13.709/2018), que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos sua leitura completa.

Ao usar nossos serviços, você consente com o tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

A LegendsDev reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor:

• Imediatamente para novos usuários após a publicação
• Após 30 (trinta) dias de aviso prévio para usuários existentes (via e-mail ou aviso no portal)

O uso continuado dos serviços após o período de aviso constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, notifique-nos antes do prazo para rescisão sem penalidade.

11.1 Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar o uso de nossos serviços a qualquer momento. Para contratos em andamento, aplica-se o disposto na cláusula de rescisão do respectivo instrumento contratual.

11.2 Por iniciativa da LegendsDev

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência superior a 30 dias após aviso formal
• Uso fraudulento, abusivo ou ilegal dos serviços
• Encerramento das operações da LegendsDev

11.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, seu acesso ao portal será revogado. Os dados serão retidos conforme os prazos estabelecidos em nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

Para a resolução de conflitos, as partes elegem o foro da comarca onde a LegendsDev possui sua sede, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer ao Judiciário.

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para: